ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENFERMEIRA. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE, MAIS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO NÃO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR SE DEU SOMENTE NO PERÍODO DA NOITE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072642-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).