APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF SOBRE A MATÉRIA. REFORMA DO DECISUM. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 03/04/2007) (TJSC, Reexame Necessário nº 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21/10/2014). IMPOSIÇÃO À AUTORA APELADA, DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072653-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).