APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. INCLUSÃO LEGÍTIMA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROMOVER A BAIXA DO APONTAMENTO EFETUADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO DE MÁ-PAGADORA PELO PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. LAPSO TEMPORAL DESARRAZOADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1%, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072654-7, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).