TJSC 2014.072655-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS TIDO COMO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA E NÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ARTIGO 186, DO CC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072655-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS TIDO COMO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA E NÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO (ARTIGO 186, DO CC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072655-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Timbó
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