APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES) E AMEAÇA (CP, ART. 171 E 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. CRIMES DE ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072658-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).