TJSC 2014.072661-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - LIMINAR INDEFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - PRETENSÃO FUNDADA, CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO E NA DISPARIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA, SEM PREVISÃO NO EDITAL - PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, ACASO DEFERIDA SOMENTE AO FINAL - RECURSO PROVIDO. "'Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. 'Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador' (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008)." (Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072661-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - LIMINAR INDEFERIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO DA PROVA - PRETENSÃO FUNDADA, CONTUDO, NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO ADMINISTRATIVO E NA DISPARIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA, SEM PREVISÃO NO EDITAL - PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, ACASO DEFERIDA SOMENTE AO FINAL - RECURSO PROVIDO. "'Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. 'Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador' (TJSC - ACMS n. 2008.008909-3, Rel. Des. Newton Janke, julgada em 16/12/2008)." (Mandado de Segurança n. 2013.064689-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072661-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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