HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO OS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE PELO DELITO DE INJÚRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INVIABILIDADE. NARRATIVA DOS FATOS QUE POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM DOS CONCEITOS DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. HIPOTÉTICO CONCURSO DE CRIMES QUE EXCLUIRIA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME CONTRA SUPOSTA CORRÉ. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE SOMENTE O PACIENTE TERIA COMETIDO OS CRIMES CONTRA A HONRA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER ACEITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072679-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).