TJSC 2014.072697-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO VEÍCULO ALVO DA DEMANDA, COM AS OBSERVAÇÕES DE QUE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANTER O BEM EM LOCAL QUE PERMITA SUA RÁPIDA RESTITUIÇÃO AO REQUERIDO, BEM COMO ABSTER-SE DE DAR OUTRA DESTINAÇÃO ANTES DE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO DE PURGA DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERENTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANOTOU O ÓBICE VERBERADO PELO AGRAVANTE. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072697-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA RETOMADA DO VEÍCULO ALVO DA DEMANDA, COM AS OBSERVAÇÕES DE QUE, ANTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANTER O BEM EM LOCAL QUE PERMITA SUA RÁPIDA RESTITUIÇÃO AO REQUERIDO, BEM COMO ABSTER-SE DE DAR OUTRA DESTINAÇÃO ANTES DE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO DE PURGA DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERENTE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANOTOU O ÓBICE VERBERADO PELO AGRAVANTE. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072697-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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