TJSC 2014.072699-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072699-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072699-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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