TJSC 2014.072700-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DA NOTIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072700-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDISPENSABILIDADE APENAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A DA NOTIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072700-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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