AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 86, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA, E, ADEMAIS, DESNECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO 3 (TRÊS) ANOS ANOS ANTES DO APOSENTAMENTO, AMBOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. MEDIDA ADMINISTRATIVA A SER ADOTADA PELO INSS. "Na hipótese em que a decisão rescindenda não emitiu qualquer pronunciamento exegético quanto à questão tida como violada, por falta de alegação oportuna em qualquer momento ou grau de jurisdição, não se pode falar em violação a texto legal, susceptível de cabimento da ação rescisória" (AR 2.625/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2013; Resp 209.825/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 12/06/2000, p. 143). (STJ, AgRg no REsp 1479234/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 25.11.2014) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DO RÉU COMPROVADO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sequela de que é portadora a ré, e que implicou a redução de sua capacidade laboral, dando azo à concessão de auxílio-acidente, decorreu do seu trabalho como operária braçal na indústria cerâmica e moveleira, época em que mantinha vínculo empregatício e era, portanto, segurada na qualidade de empregada, satisfazendo, assim, o regrado pelo art. 19 da Lei n. 8.213/91, pouco importando que, ao depois, tenha passado à condição de contribuinte individual. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.088042-9, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072704-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).