TJSC 2014.072717-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA BIGUAÇU/SC (COMARCA EM QUE A AUTORA RESIDE ATUALMENTE). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072717-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA BIGUAÇU/SC (COMARCA EM QUE A AUTORA RESIDE ATUALMENTE). INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DA CAPITAL/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072717-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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