AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA A REPRESENTAR OS ASSOCIADOS. IRRELEVÂNCIA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES E RESTRITO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES LESADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTROS CONSUMIDORES. VIABILIDADE DE PROTEÇÃO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS. GRUPO EMPRESARIAL QUE ABANDONOU AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O GRUPO EMPRESARIAL PASSA POR GRAVE CRISE FINANCEIRA. FATO QUE CULMINOU NA PARALISAÇÃO DESTA E OUTRAS OBRAS QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO. ARRESTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TECEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO CAUSARÁ DANOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ PORQUE NÃO HÁ GARANTIA DE QUE ESTES TERÃO OS IMÓVEIS ENTREGUES. PRETENSÃO DE MANTER O ARRESTO ATÉ QUE OS TERCEIROS PROMOVAM O REGISTRO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INVIABILIDADE. DESCABIMENTO DE ARRESTO DE BENS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ PARA GARANTIR O DIREITO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES. TERCEIROS CONSUMIDORES QUE TAMBÉM POSSUEM O MESMO DIREITO DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS ARRESTOS. MEDIDA QUE ENSEJA GRAVE DANO AOS AGRAVANTES E A TERCEROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072720-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).