TJSC 2014.072727-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO ALEGADO E PROVADO PELA AGRAVADA EM SUAS CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo embargado, é causa de inadmissão do recurso." (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1168708/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9-10-2012, DJe 17-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072727-1, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO ALEGADO E PROVADO PELA AGRAVADA EM SUAS CONTRARRAZÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo embargado, é causa de inadmissão do recurso." (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1168708/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9-10-2012, DJe 17-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072727-1, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Içara
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