APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO NOS CÁLCULOS DO CREDOR E HOMOLOGOU OS VALORES ENCONTRADOS PELO EXPERT, JULGANDO EXTINTO O FEITO ANTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU EM CONJUNTO DUAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UMA EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL E OUTRA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA JÁ IMPUGNADA POR OUTRA INSURGÊNCIA NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, PORQUE AMBAS AS INSURGÊNCIAS TÊM TEOR IDÊNTICO. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012)" (Apelações Cíveis ns. 2012.001500-8, 2012.001499-6 e 2012.081063-5, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 16.09.14). APELAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO ANTES DE INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NA RADIOGRAFIA SEM ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUANTO AOS PROVENTOS (DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES) DA TELESC S/A. DESPROVIMENTO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA CONDENAÇÃO COM BASE NAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS DA TELESC S/A, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM A TELEBRÁS. PROVIMENTO NEGADO. LEGITIMIDADE JÁ EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBA NÃO INCLUÍDA PELO PERITO NO MONTANTE A SER ADIMPLIDO PELA APELANTE, JUSTAMENTE POR NÃO TER SIDO DEFERIDO NA FASE ORDINÁRIA DA CONTENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072774-5, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).