TJSC 2014.072790-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072790-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. LEI 6.194/74, ART. 7º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072790-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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