APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO QUANTO À SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DISTINTA DE INTERNAÇÃO OU SEMILIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 190 DO ECA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEFENSOR SUFICIENTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA (CPP, ART. 156). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO QUE SEGUIU OS MOLDES DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. - Sendo aplicada medida socioeducativa diversa da internação ou semiliberdade, a intimação da sentença far-se-á unicamente na pessoa do defensor (ECA, art. 190). - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - Parecer da PGJ pela conversão do julgamento em diligência ou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, fixada verba honorária pela apresentação do recurso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072806-0, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).