AGRAVO REGIMENTAL (ARTS. 557, § 1º, DO CPC, E 195 DO RITJSC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RECEBER A DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PROCESSADA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN N. 4.424/DF. RECURSO DESPROVIDO. "A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (Recurso Criminal n. 2014.043372-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. Em 26/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2014.072827-3, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).