TJSC 2014.072839-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE SE UTILIZA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA PARA SOLICITAR CARTEIRA DE IDENTIDADE JUNTO A ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE SE PERFAZ ATRAVÉS DA PRÓPRIA FALSIDADE. ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO AGENTE QUE SE CARACTERIZA COMO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072839-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE SE UTILIZA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA PARA SOLICITAR CARTEIRA DE IDENTIDADE JUNTO A ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE SE PERFAZ ATRAVÉS DA PRÓPRIA FALSIDADE. ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO AGENTE QUE SE CARACTERIZA COMO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072839-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Brusque
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