APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PRESUMIDOS. A jurisprudência acabou se definindo no sentido de reconhecer que, em qualquer caso, praticado o ato ilícito (protesto indevido, inscrição no cadastro de inadimplentes), capaz de molestar a credibilidade, a confiança, a reputação da pessoa, jurídica ou física, o dano moral, em linha de princípio, seria presumido, a dispensar a respectiva prova. (Dano Moral. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 357). PEDIDO ALTERNATIVO DO BANCO REQUERIDO PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE A PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072891-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).