TJSC 2014.072924-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PEÇA INAUGURAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECRETO DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial (TJSC, AC n. 2007.031260-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-07-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072924-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PEÇA INAUGURAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECRETO DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial (TJSC, AC n. 2007.031260-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-07-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072924-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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