TJSC 2014.072943-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC - RECURSO PROVIDO Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072943-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE - FUNÇÃO POUPADORA EVIDENCIADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 649, X, DO CPC - RECURSO PROVIDO Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072943-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Pinhalzinho
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