TJSC 2014.072969-1 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS POR PARTE DO MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, OS JULGOU IMPROCEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072969-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS POR PARTE DO MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, OS JULGOU IMPROCEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072969-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Chapecó
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