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Jurisprudência


TJSC 2014.072974-9 (Acórdão)

Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM REGULAR ADIMPLEMENTO PELO AUTOR. BAIXA INDEVIDA DO GRAVAME PELO BANCO RÉU. POSTERIOR ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA (SANTANDER), EM NOME DE TERCEIRO, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ATO ILÍCITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NESTA DEMANDA, EM FACE DO AGENTE FINANCIADOR (BRADESCO). PECULIARIDADES DO CASO INDICANDO SER SUFICIENTE A INDENIZAÇÃO PELO ABALO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA POR ESTA CÂMARA NA PRIMEIRA LIDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS NA OBTENÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO EMPRÉSTIMO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072974-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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