TJSC 2014.072981-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 284, PAR. ÚNICO E 267, I). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A MORA E JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILAÇÃO DO PRAZO POSTULADA E DEFERIDA. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072981-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 284, PAR. ÚNICO E 267, I). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A MORA E JUNTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILAÇÃO DO PRAZO POSTULADA E DEFERIDA. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072981-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capivari de Baixo
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