APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E LIVRE DE ABUSOS EM SEUS TERMOS. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA RELATIVIZAR-SE O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXII e XXXV). INSURGÊNCIAS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RESTABELECER OS TERMOS ORIGINAIS DA CLÁUSULA CONTRATADA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO I EDITADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA CORRETAMENTE. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO A QUO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS INICIAIS DO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DA COBRANÇA NA MESMA QUANTIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072985-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).