TJSC 2014.072997-6 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA EMPREGADORA EM FACE DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072997-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA EMPREGADORA EM FACE DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072997-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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