TJSC 2014.072999-0 (Acórdão)
NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DESTINADA À INVALIDAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA POR ADQUIRENTE COMUM, DETENTOR DE TÍTULO IGUALMENTE NULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). MANUTENÇÃO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO EXARADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO FUTURA. AQUISIÇÃO EFETUADA POR INTERMÉDIO DE MANDATO TAMBÉM VICIADO, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE DO OUTORGANTE. ASSEGURADA DEMANDA REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS (MANDANTE E MANDATÁRIO) PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072999-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DESTINADA À INVALIDAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA POR ADQUIRENTE COMUM, DETENTOR DE TÍTULO IGUALMENTE NULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). MANUTENÇÃO. INUTILIDADE DO PROVIMENTO EXARADO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO FUTURA. AQUISIÇÃO EFETUADA POR INTERMÉDIO DE MANDATO TAMBÉM VICIADO, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE DO OUTORGANTE. ASSEGURADA DEMANDA REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS (MANDANTE E MANDATÁRIO) PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072999-0, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Palhoça
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