TJSC 2014.073004-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REVOGADA E LANÇAMENTO DE NOVO CERTAME. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA PRIMEIRA. DECISUM QUE CONCEDEU A ORDEM EM PARTE PARA RECONHECER O VÍCIO NA REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REITERAR O ATO DESDE QUE OBSERVADA A NORMA DE REGÊNCIA. NOVA REVOGAÇÃO EDITADA PELO MUNICÍPIO APÓS A SENTENÇA. OBJETO DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTERIOR POR SER MAIS AMPLO. CERTAME CONCLUÍDO. CONTRATO CELEBRADO. DESCONSTITUIÇÃO DE TAL ATO QUE PODE ACARRETAR SÉRIOS PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE. "Declarado nulo o pregão anteriormente realizado, contra o qual insurgiu-se a impetrante pela via do mandamus, e já tendo sido realizado novo certame licitatório, bem assim formalizado o contrato administrativo dele defluente, não há mais sentido para o exame deste agravo de instrumento, que remanesce prejudicado, por cristalina perda de objeto" (Agravo de Instrumento n. 2010.033844-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-11-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073004-1, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REVOGADA E LANÇAMENTO DE NOVO CERTAME. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA PRIMEIRA. DECISUM QUE CONCEDEU A ORDEM EM PARTE PARA RECONHECER O VÍCIO NA REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REITERAR O ATO DESDE QUE OBSERVADA A NORMA DE REGÊNCIA. NOVA REVOGAÇÃO EDITADA PELO MUNICÍPIO APÓS A SENTENÇA. OBJETO DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTERIOR POR SER MAIS AMPLO. CERTAME CONCLUÍDO. CONTRATO CELEBRADO. DESCONSTITUIÇÃO DE TAL ATO QUE PODE ACARRETAR SÉRIOS PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE. "Declarado nulo o pregão anteriormente realizado, contra o qual insurgiu-se a impetrante pela via do mandamus, e já tendo sido realizado novo certame licitatório, bem assim formalizado o contrato administrativo dele defluente, não há mais sentido para o exame deste agravo de instrumento, que remanesce prejudicado, por cristalina perda de objeto" (Agravo de Instrumento n. 2010.033844-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-11-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073004-1, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Joinville
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