TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O PROCEDIMENTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS TENTAR FURTAR UMA ESCADA EXTENSIVA DE METAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECEU O ACUSADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU QUE SOMENTE SE DESFEZ DA RES FURTIVA APÓS SER AVISTADO POR UMA TESTEMUNHA. REAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. TESE AFASTADA. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO VERIFICADOS. VÍTIMA ELETRICISTA COM BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Embora módico o valor da res furtiva, é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada pelo réu não se revela de mínima ofensividade, a exemplo da tentativa de subtração do bem que era de suma importância para o desenvolvimento do trabalho de eletricista da vítima. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise do caso concreto, não sendo possível a sua incidência aleatória ou por presunção, isto é, levando-se em consideração apenas requisitos objetivos. A aferição do valor subtraído para fins de aplicação do princípio em exame é relativa, devendo ser levado em conta, também, a condição da vítima, pois, a depender de sua renda mensal, um determinado valor terá mais ou menos impacto em seu poder aquisitivo. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073009-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).