TJSC 2014.073019-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS CONEXOS QUE ABARCOU TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DO ACORDO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. INCURSÃO NO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74 PREENCHIDOS. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073019-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS CONEXOS QUE ABARCOU TÃO SOMENTE A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS TERMOS DO ACORDO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CAUSA MADURA. INCURSÃO NO MÉRITO (ART. 515, § 3º, CPC). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). REQUISITOS DA LEI N. 6.194/74 PREENCHIDOS. NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS DESPESAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073019-9, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Braço do Norte
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