TJSC 2014.073030-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE E NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE BASTAM PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073030-2, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE E NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE BASTAM PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073030-2, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Camboriú
Mostrar discussão