TJSC 2014.073055-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073055-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073055-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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