APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA GENITORA DO ADOLESCENTE, TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE A DROGA ENCONTRADA COM O MESMO DESTINAVA-SE À COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA PARA O CASO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE REVELOU INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DE ATO INFRACIONAL JÁ PRATICADO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.073058-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).