REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO RESPECTIVO ALVARÁ À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DA NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, CONSENTE COM A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR OUTRAS EMPRESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SOBREVENHA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DESDE QUE OBSERVADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES LEGAIS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Firme nesta Corte de Justiça o posicionamento de que, existindo empresas que explorem a atividade econômica de prestação de serviços funerários independentemente de licitação pública, a recusa da Administração Pública Municipal em conceder licença e alvará de funcionamento para tanto, em virtude da inexistência de contrato administrativo de concessão de serviço público, caracteriza violação a direito líquido e certo por afronta ao princípio da isonomia. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073064-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).