TJSC 2014.073065-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU PROVA DE INGRESSO E OBTEVE APROVAÇÃO, MAS NÃO REALIZOU MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FALHA NO SISTEMA CONFESSADA PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO DANO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073065-6, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE REALIZOU PROVA DE INGRESSO E OBTEVE APROVAÇÃO, MAS NÃO REALIZOU MATRÍCULA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FALHA NO SISTEMA CONFESSADA PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO DANO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073065-6, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Biguaçu
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