APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO NAS SANÇÕES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO FORNECEDOR DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL COM OS DEMAIS CORRÉUS. PRECEDENTES. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADA AO RÉU THIAGO. VIABILIDADE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AO RÉU THIAGO. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE, POR FORÇA DO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, FICOU ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO IMPOSTO AO RÉU THIAGO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE TÓXICO), ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA APLICADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO HENRIQUE, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE ATUAVA COMO MENTOR DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AO RÉU ROBERTO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD), BEM COMO PELO FATO DE SER INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELANTE E CORRÉU ROBERTO QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE XANXERÊ. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS, COM AUXÍLIO DE ESCUTA TELEFÔNICA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DIRIGIA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU ROBERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CORRÉU PAULO HENRIQUE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM REFERIDA BENESSE. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONFISCADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NA EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ AIDA CAROLINE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO INFORMANTE DO TRÁFICO. APELANTE QUE ALERTAVA OS CORRÉUS SOBRE A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, COLABORANDO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRA". CONDUTA QUE INCIDE NAS SANÇÕES DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU OS DEMAIS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU THIAGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS INQUIRIDOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA CORPORAL E MULTA JÁ APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073074-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).