TJSC 2014.073077-3 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO À PROVA DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073077-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO À PROVA DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.073077-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Balneário Camboriú
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