TJSC 2014.073092-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEDE QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CARÁTER PERENE. RECURSO DESPROVIDO E COM FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (Ap. Cível n. 2013.074798-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 31-7-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073092-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEDE QUE NÃO SE PRESTA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CARÁTER PERENE. RECURSO DESPROVIDO E COM FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (Ap. Cível n. 2013.074798-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 31-7-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073092-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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