TJSC 2014.073114-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E À PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO ACIONISTA QUE SE ENCONTRAM SUPERADAS PELO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL E PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA CONTA FORAM EXIBIDOS PELA PARTES, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS DAÍ DECORRENTES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073114-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E À PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DO ACIONISTA QUE SE ENCONTRAM SUPERADAS PELO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL E PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA CONTA FORAM EXIBIDOS PELA PARTES, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS INEXISTENTES NO PEDIDO INICIAL E NÃO GARANTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS DAÍ DECORRENTES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073114-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
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