TJSC 2014.073129-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO - CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO - CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campos Novos
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