TJSC 2014.073131-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DAS PENAS DO AGRAVADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DE FORMA CONCOMITANTE. INVIABILIDADE. RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE DEVEM SER RESGATADAS CONSECUTIVAMENTE, COMEÇANDO PELA MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 3. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, devendo a pena de reclusão ser cumprida antes da pena de detenção [...] (STJ, Recurso Ordinario Em Habeas Corpus n.18664 / RJ, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-6-2007, Dje. 26-3-2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073131-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DAS PENAS DO AGRAVADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DE FORMA CONCOMITANTE. INVIABILIDADE. RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE DEVEM SER RESGATADAS CONSECUTIVAMENTE, COMEÇANDO PELA MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 3. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, devendo a pena de reclusão ser cumprida antes da pena de detenção [...] (STJ, Recurso Ordinario Em Habeas Corpus n.18664 / RJ, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-6-2007, Dje. 26-3-2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073131-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Curitibanos
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