APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DROGAS ENCONTRADAS COM O RÉU, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. 20 (VINTE) PORÇÕES DE CRACK, 5 (CINCO) PORÇÕES DE COCAÍNA E 3 (TRÊS) BUCHAS DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PORQUE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073133-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).