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Jurisprudência


TJSC 2014.073154-8 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO SANCIONADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE ESPÉCIES DISTINTAS. RESGATE SUCESSIVO, QUE DEVE TER INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 76, AMBOS DO CP. PRECEDENTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO, NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO REEDUCANDO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À PENA DE DETENÇÃO, A FIM DE QUE TODAS AS REPRIMENDA SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO HOUVER ANÁLISE, NO FUTURO, DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É incabível a soma de penas de detenção e reclusão com fulcro no art. 111 da LEP e o cumprimento da primeira em regime fechado, devendo o resgate iniciar-se pela última, porquanto mais grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087828-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 10-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073154-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Curitibanos
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