TJSC 2014.073155-5 (Acórdão)
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE DESCONTADO O LAPSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ARTS. 110, 1º, E 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073155-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234/10. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE EXAURIU NO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE DESCONTADO O LAPSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ARTS. 110, 1º, E 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073155-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Palhoça
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