APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 5,375 KG DE MACONHA, FRACIONADAS EM CINCO PORÇÕES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ALIADO AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE GUARDOU UM PACOTE PARA O CORRÉU W. P. F. EM SUA RESIDÊNCIA, SABENDO TRATAR-SE DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (5,375 KG DE MACONHA), QUE INDICA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉU QUE NÃO FARIA JUZ À CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO, CONTUDO, MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073156-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).