APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PENALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE CONSTITUIRIA PRISÃO POR DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL QUE DESBORDA A SIMPLES OFENSA À ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE BENS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA COMUNIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073157-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).