APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM BENEFÍCIO DO DEFENSOR DATIVO. CAUSÍDICO QUE, EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRATICA UM ÚNICO ATO (APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LEVOU EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE SE REFEREM À ATIVIDADE EXERCIDA PELOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da defensoria dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado. Entretanto, diferentemente do que sustenta o apelante, tem-se que a importância eleita pela Magistrada a quo observou a orientação constante no anexo da referida Lei Complementar, pois o causídico efetivamente atuou nos presentes autos, como defensor dativo do acusado, em um único ato - qual seja, a apresentação da defesa preliminar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073159-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).