TJSC 2014.073192-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE DISCUTIR APENAS PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073192-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE DISCUTIR APENAS PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073192-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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