HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS PRESCINDÍVEL. IMPETRAÇÃO CONHECIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Embora seja possível vislumbrar a restrição do direito de ir e vir do paciente, diante do não conhecimento do recurso de agravo em execução, é inviável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como sucedâneo do recurso previsto no art. 639 do Código de Processo Penal. - Deve ser declarada nula a decisão que regrediu o regime prisional do paciente sem a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Precedentes STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida para anular a decisão impetrada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073206-9, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).